A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (25), sete proposições, entre elas um projeto que garante verba indenizatória aos servidores do fisco e promove uma reforma na administração pública tributária do Estado. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, estabelece novas diretrizes para o setor e busca impulsionar a arrecadação estadual. O líder do governo na Casa, deputado Iran Lima (MDB), destacou que a iniciativa permitirá um crescimento expressivo na receita estadual. O Projeto de Lei Complementar segue agora para sanção governamental.

A medida altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 78/2011, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará, modernizando e valorizando as carreiras do setor. Entre as mudanças, está a exclusividade do poder de polícia fiscal para a administração tributária e novas diretrizes para a gestão do Fundo de Investimento Permanente da Administração Tributária (FIPAT). A expectativa, segundo Iran Lima, é que a nova legislação aumente a arrecadação estadual em pelo menos 8% além do previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA/2025), cuja estimativa inicial variava entre 3,5% e 4%.

“Então temos um crescimento de cerca de R$ 2,5 bilhões além do que está previsto na LOA. Com isso, o governo do Estado do Pará vai incentivar e valorizar esse aumento da arrecadação por meio da valorização dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda. Ou seja, a Lei traz um ganho de produtividade, com uma verba indenizatória aos servidores além dos seus salários que já recebem hoje. Então, fortalece a economia e valoriza o servidor da Sefa estadual”, afirmou o deputado.

Saúde pública

Entre as proposições aprovadas, está o Projeto de Lei nº 393/2023, de autoria do deputado Rogério Barra (PL), que estabelece medidas para o controle da reprodução de cães e gatos em situação de rua no Estado. A iniciativa define diretrizes para identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas de conscientização pública.

O texto também proíbe o extermínio desses animais por órgãos de controle de zoonoses e canis públicos, exceto em instituições de ensino e pesquisa. A eutanásia só será permitida em casos de enfermidades irreversíveis, com laudo técnico e exame laboratorial. “Constata-se que o crescimento populacional de cães e gatos que vivem em situação de rua tem aumentado significativamente. Essa tendência é impulsionada também pelo abandono promovido por seus responsáveis legais, o que resulta em um cenário preocupante. Nesse contexto, a presente propositura constitui uma medida destinada a fomentar uma convivência mais harmoniosa entre os animais e a sociedade”, justificou Rogério Barra.

Outra medida aprovada foi o Projeto de Lei nº 552/2023, da deputada Maria do Carmo (PT), que altera a Lei Estadual nº 8.914/2019 e institui a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão nas redes pública e privada de saúde. O projeto busca preencher lacunas na legislação federal sobre o tema, estabelecendo diretrizes com base em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS).

“A legislação federal sobre a depressão é escassa e insuficiente para atender às demandas da população. O projeto de lei em análise busca preencher essa lacuna normativa, definindo conceitos, diretrizes, direitos e deveres relacionados à depressão”, explicou a deputada.

O projeto também está alinhado ao Plano Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (2011-2020), priorizando a ampliação do acesso aos serviços de saúde mental e a capacitação de profissionais da área.

Patrimônio e segurança pública

O deputado Iran Lima também teve aprovado o Projeto de Lei nº 355/2023, que reconhece o Círio de Nossa Senhora de Nazaré de Moju como patrimônio cultural e artístico imaterial do Estado do Pará. A festividade, que ocorre há mais de um século, é uma das principais tradições religiosas da cidade e tem grande relevância para a comunidade local.

Já o Projeto de Lei nº 150/2019, do deputado Ângelo Ferrari (MDB), que trata do pagamento pelo monitoramento eletrônico de apenados e sentenciados, também foi aprovado. A proposta prevê que o Estado continue fornecendo as tornozeleiras eletrônicas, mas permite que presos com condições financeiras arquem com os custos do equipamento, reduzindo gastos públicos.

“Muitos apenados que usam tornozeleiras eletrônicas desafogam um pouco a superlotação do sistema prisional. É responsabilidade do Estado fornecer o equipamento a todos, porém, alguns dispõem de condições financeiras de arcar com os custos do equipamento bem como de sua manutenção, desonerando assim o Órgão Estatal dessa despesa”, argumentou Ferrari.

Mesa Diretora

Por fim, a sessão desta terça-feira também aprovou os Projetos de Decreto Legislativo nº 2 e nº 3 de 2025, encaminhados pela Mesa Diretora da Casa. Os textos ratificam convênios do ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), garantindo a adequação da legislação estadual às normativas fiscais nacionais.