O senador bolsonarista Mecias de Jesus (Republicanos) quer barrar o decreto presidencial que define diretrizes para o uso da força em operações policiais. A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 24 de dezembro, determina que as polícias em todo o país priorizem o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo. No mesmo dia que o decreto foi publicado, policiais rodoviários crivaram um carro com balas e uma mulher foi atingida na cabeça, no Rio de Janeiro.
No entanto, o senador por Roraima apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), nesta quinta-feira, 26, para sustar o decreto 12.341, editado pelo presidente Lula no último dia 23, que disciplina o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública de todo o País.
O senador bolsonartista alega que o decreto extrapola a competência regulamentar ao invadir matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, violando o princípio da separação dos Poderes e as disposições do art. 144 da Constituição Federal.
“A segurança pública, como questão de Estado, não pode ser tratada unilateralmente por meio de normas infralegais. A definição de diretrizes nessa área exige um debate público amplo e democrático, conduzido pelo Congresso Nacional, que é o legítimo representante da vontade popular e detentor da competência legislativa para tratar de normas gerais sobre segurança pública”, justifica o parlamentar.
O decreto
O decreto estabelece que o uso de armas de fogo deve ser uma medida de último recurso, priorizando alternativas de menor intensidade para atingir os objetivos das operações. Antes de recorrer a ações mais extremas, os policiais devem seguir uma abordagem gradativa, fundamentada nos princípios de proporcionalidade e necessidade.
Entre as principais diretrizes, destaca-se a proibição de qualquer forma de discriminação nas operações policiais. O texto é claro ao determinar que as ações não podem ser direcionadas a pessoas com base em características como cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião ou opinião política.
Outra novidade do decreto é a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF). Esse órgão será responsável por fiscalizar a implementação das normas, avaliar o cumprimento das diretrizes e assegurar que as forças de segurança sigam padrões éticos e legais.
Além disso, o decreto exige transparência em casos de operações policiais que resultem em violência, ferimentos ou mortes. Nessas situações, será obrigatória a elaboração de um relatório detalhado, explicando os eventos e justificando o uso da força. A medida busca aumentar a prestação de contas e fortalecer a confiança da sociedade nas ações policiais.
O Ministério da Justiça anunciou, ainda, que, no prazo de 90 dias, será publicada uma portaria com procedimentos específicos para os policiais durante as operações. Essa portaria incluirá programas de treinamento contínuo voltados para a gestão adequada da força e o respeito aos direitos humanos.
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