O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Altamira, expediu recomendação para que a Prefeitura suspenda imediatamente a execução de um contrato administrativo firmado após processo de inexigibilidade de licitação. A medida integra um procedimento preparatório que apura possíveis irregularidades na contratação de uma empresa responsável por serviços de tecnologia da informação.

De acordo com o MPPA, há indícios de ilegalidades desde a abertura do processo, especialmente pela falta dos requisitos que justificariam a contratação direta. O órgão aponta que não foram comprovadas a notória especialização da empresa nem a singularidade do serviço — critérios exigidos pela legislação para viabilizar a inexigibilidade.

A Promotoria destaca ainda que o objeto contratado possui características comuns no mercado, o que permitiria a realização de licitação e garantiria maior competitividade, conforme entendimento já consolidado nos tribunais de contas.

Outro ponto levantado pelo MPPA refere-se a possíveis conflitos de interesse envolvendo agentes públicos e a empresa contratada, além de indícios de favorecimento e violação dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Há, ainda, suspeitas de inconsistências na documentação apresentada para comprovação da capacidade técnica da empresa.

Diante do conjunto de irregularidades apontadas, o Ministério Público recomendou a suspensão imediata do contrato e de seu termo aditivo, com paralisação de quaisquer pagamentos. Também orientou a adoção de medidas formais para anular o processo de inexigibilidade e todos os instrumentos contratuais dele decorrentes.

A Prefeitura de Altamira tem prazo de 10 dias úteis para informar ao MPPA as providências adotadas. Caso a recomendação não seja atendida, o órgão poderá ingressar com medidas judiciais, incluindo ação civil pública por improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário e responsabilização dos envolvidos.