O Ministério Público de Roraima (MPRR) prorrogou por mais um ano um procedimento administrativo que acompanha a regularidade de licitações realizadas pela Câmara Municipal de Caracaraí. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do MPRR desta segunda-feira, 16.
A investigação foi instaurada em 2024 para fiscalizar contratações feitas pelo Legislativo municipal, especialmente relacionadas à prestação de serviços de contabilidade e advocacia.
Segundo o ato publicado pela promotoria, o procedimento administrativo nº 111-020/2024 foi aberto para acompanhar de forma continuada os processos licitatórios e verificar se as contratações seguem as normas que regem a administração pública.
De acordo com o Ministério Público, a prorrogação do procedimento ocorre porque ainda há diligências e providências pendentes, o que exige a continuidade do acompanhamento institucional.
Com a decisão, o órgão mantém a análise dos documentos e atos administrativos relacionados às contratações realizadas pela Câmara Municipal.
Durante esse acompanhamento, o Ministério Público pode requisitar informações, solicitar documentos e avaliar os procedimentos adotados pela Câmara de Caracaraí para verificar a regularidade das licitações.
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