O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira (11) esperar que o Projeto de Lei Antifacção, enviado pelo governo à Câmara dos Deputados em 31 de outubro, seja aprovado “em 100% ou 90%” de seu conteúdo original. Ele manifestou surpresa com a rapidez na tramitação do relatório e apontou trechos considerados “claramente inconstitucionais”, especialmente no que diz respeito à atuação da Polícia Federal.
Durante a abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília, Lewandowski respondeu a jornalistas sobre as alterações propostas pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Segundo o ministro, condicionar a atuação da Polícia Federal à autorização dos governadores seria uma violação da Constituição.
“Não seria possível uma lei ordinária cercear a competência da Polícia Federal, especialmente estabelecer que a polícia só interviria nos estados para combater as organizações criminosas ou as facções criminosas se autorizadas pelo governador do Estado. Isso seria inconcebível, isso seria claramente inconstitucional”, afirmou. O ministro acrescentou que o governo apontou “outros pontos contrários à Constituição” no parecer.
O relator Derrite defende que as facções criminosas sejam equiparadas a grupos terroristas, mas representantes do governo e da própria PF demonstraram preocupação com o impacto das mudanças. O texto final do relatório deve ser apresentado ao plenário da Câmara nesta quarta-feira (12).
Lewandowski disse ter assistido à entrevista de Derrite e do presidente da Câmara, Hugo Motta, e reconheceu que ambos garantiram não haver alterações que enfraqueçam a Polícia Federal. No entanto, o ministro afirmou ainda não ter segurança sobre o conteúdo do relatório.
Ele também criticou o ritmo da tramitação. “É um projeto muito discutido, muito trabalhoso, e, de repente, nós fomos surpreendidos com um relatório que foi feito em 24 horas. Em 48 horas, foi feito outro relatório. E com mais outras 24 horas, será apresentado um terceiro relatório”, declarou.
O projeto Antifacção foi elaborado ao longo de seis meses pelo governo federal e prevê aumento de penas, o enquadramento das organizações criminosas como crimes hediondos e a criação de um banco nacional de integrantes de facções.
Fonte: Agência Brasil
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