O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas, ingressou com Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário contra o ex-presidente da Câmara Municipal, Josineto Feitosa de Oliveira. A medida decorre de supostos atos de improbidade administrativa praticados durante o exercício financeiro de 2013.
De acordo com o promotor de Justiça Alan Pierre Chaves Rocha, autor da ação, o objetivo é reaver para os cofres públicos o valor de R$ 9.843.761,56. O montante foi apontado em relatório elaborado pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) do MPPA, após análise de contratos e pagamentos realizados pela Casa Legislativa.
As investigações tiveram início a partir de representação do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), que identificou contratações irregulares, superfaturamento e ausência de comprovação da execução dos serviços.
O levantamento técnico apontou a celebração de contratos administrativos por inexigibilidade de licitação sem justificativa adequada, além da falta de comprovação de serviços contratados. Segundo o parecer da 7ª Controladoria do TCM-PA e o relatório do GATI/MPPA, os contratos eram desnecessários e revelaram má gestão e malversação de recursos públicos.
O processo tramita na Vara da Fazenda Pública e Execuções Fiscais da Comarca de Parauapebas, sob o número 0819582-26.2024.8.14.0040.
