O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Barcarena, recomendou a exoneração de servidores nomeados em cargos comissionados que não exercem funções de direção, chefia ou assessoramento. A Recomendação nº 004/2025 foi expedida pelo promotor de Justiça Hélio Rubens Pinho Pereira e direcionada ao Poder Executivo Municipal.

A medida é resultado da análise das Leis Complementares Municipais nº 0075/2024 e 0077/2025, que alteraram a Lei Complementar nº 004/1994 e criaram aproximadamente 1.260 novos cargos comissionados. De acordo com o MPPA, esses cargos foram destinados a funções técnicas, administrativas e operacionais, sem a devida descrição de atribuições, o que afronta princípios constitucionais como legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

A Promotoria citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o Tema 1010 de repercussão geral, que considera inconstitucional a criação de cargos comissionados para atividades que deveriam ser desempenhadas por servidores concursados. No documento, foram destacados os códigos CPC 01 a CPC 09 como incompatíveis com os critérios legais exigidos para livre nomeação.

O MPPA recomenda que a prefeitura suspenda novas nomeações, exonere ocupantes irregulares e envie, em até 30 dias, comprovação das providências adotadas. Também foi orientada a revisão da legislação municipal para adequação às normas constitucionais.

O não atendimento à recomendação pode configurar ato de improbidade administrativa e resultar no ajuizamento de ação civil pública, além de representação ao Procurador-Geral de Justiça para questionar a constitucionalidade das leis atualmente em vigor.