A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) derrubou nesta terça-feira (10) o veto total do governador Antonio Denarium (PP) ao Projeto de Lei nº 279/2024, de autoria do deputado Marcinho Belota (PRTB), que estabelece políticas públicas de proteção e controle populacional de cães e gatos em situação de vulnerabilidade no estado.

A proposta prevê medidas como identificação, registro, esterilização cirúrgica e campanhas de adoção. Também proíbe a eutanásia de animais por órgãos públicos, exceto em casos justificados por recomendação técnica de médicos-veterinários.

Em defesa do projeto, Belota afirmou em plenário que “a iniciativa é de extrema importância para prevenir o abandono e promover um ambiente mais saudável em nossas cidades”, reforçando que o Brasil tem mais de 30 milhões de animais abandonados.

Em sua justificativa escrita, o parlamentar acrescentou: “Os animais são seres vivos, detentores de uma vida incorporada à dignidade de sua natureza, devendo ser protegidos e bem tratados. Nasce assim o conceito de bem-estar animal”.

Belota também destacou que a ausência de políticas estaduais sobre o tema exige atuação legislativa: “O Poder Legislativo roraimense é compelido pelo anseio social e urgente a promover medidas que viabilizem a realização desse pleito”, afirmou no documento.

O governador Antonio Denarium vetou integralmente o projeto sob a justificativa de inconstitucionalidade formal. Segundo ele, a proposta “extrapolou os limites da sua iniciativa, na medida em que está criando atribuições aos órgãos estaduais, ferindo com isso o princípio da independência dos Poderes”.

O chefe do Executivo citou o artigo 63 da Constituição Estadual, que confere exclusivamente ao governador a iniciativa de leis que tratem da estrutura e funções de secretarias e órgãos públicos.

Além disso, Denarium apontou a ausência de estimativa de impacto orçamentário. “A sanção da proposta geraria novos dispêndios, sem, contudo, haver nos autos estudo de impacto financeiro, com relação às despesas que causaria a norma em apreço”, argumentou o governador na mensagem de veto.

No entanto, na sessão desta terça-feira, 10, o plenário da ALE-RR, rejeitou o veto e garantiu a aprovação da matéria. Com isso, a proposta segue para promulgação e passará a vigorar como lei estadual.