A Comissão da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o substitutivo do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) ao projeto que cria o Programa Nacional de Facilitação ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol (CBD) para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta busca ampliar o acesso gratuito a medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS), considerando os avanços terapêuticos no tratamento de pessoas com autismo. O uso do CBD vem se destacando entre as abordagens disponíveis, com estudos clínicos e observacionais indicando melhorias no controle de crises, na comunicação, na interação social e na qualidade de vida de pessoas com TEA, desde que utilizado com prescrição e acompanhamento médico.
Zé Haroldo destacou que, apesar dos avanços regulatórios, o acesso ao CBD no Brasil ainda é desigual, marcado por altos custos, burocracia, ausência no SUS e judicialização como única alternativa para as famílias brasileiras. “Muitas pessoas de baixa renda, que já enfrentam barreiras no cuidado diário, acabam excluídas de tratamentos seguros e cientificamente respaldados”, alertou o parlamentar.
Para ter acesso ao tratamento, os pacientes deverão estar cadastrados no Programa Nacional de Facilitação ao Acesso de Tratamentos com Canabidiol para Pessoas com TEA. O cadastramento exigirá laudo médico com justificativa, prescrição detalhada e termo de responsabilidade assinado pelo paciente ou responsável legal.
Segundo o deputado, a medida representa uma resposta ética e humanitária às necessidades das famílias brasileiras. “O acesso ao CBD, quando prescrito com responsabilidade médica, representa dignidade, autonomia e qualidade de vida. É hora de transformar um privilégio em direito garantido”, afirmou.
O programa prevê ainda ações como capacitação de profissionais de saúde, incentivo à pesquisa científica, garantia de qualidade e segurança dos produtos, além de medidas para facilitar o armazenamento e a distribuição dos medicamentos. A implementação ficará a cargo do Ministério da Saúde, com apoio da Anvisa e de outros órgãos competentes. Os custos serão cobertos com recursos do SUS, conforme os limites orçamentários vigentes.
O texto segue agora para análise das comissões de Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado para virar lei.
