O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) ofereceu nesta quarta-feira, 15, denúncia contra 14 pessoas investigadas no âmbito das Operações Arauto e Arcana Revelada, realizadas em 27 de janeiro de 2023 e 26 de março de 2024, respectivamente. As ações foram conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) em parceria com a 2ª Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO 2) da Polícia Civil de Rondônia (PCRO).
O objetivo das operações foi desarticular uma organização criminosa que teria operado na Prefeitura e na Câmara de Vereadores de Ji-Paraná entre 2020 e 2023. Os investigados são acusados de praticar crimes como solicitação, exigência e recebimento de propina, além de fraudes no pagamento de créditos judiciais de servidores da Secretaria Municipal de Educação. O esquema teria burlado regras de finanas públicas e o regime de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), estabelecidos pelo artigo 100 da Constituição Federal.
Entre os crimes imputados aos denunciados estão: constituição e integração de organização criminosa (Lei 12.850/2013), tráfico de influência, perseguição, concussão, e ordenação de despesas em desacordo com normas financeiras. Também foi denunciada a antecipação ou inversão da ordem de pagamento de credores, em desacordo com o Decreto-Lei 201/1967.
O MPRO também solicitou a condenação dos acusados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, devido à gravidade do impacto do esquema. O suposto grupo criminoso teria prejudicado credores ao desviar recursos de setores como a Procuradoria-Geral do Município, o Gabinete do Prefeito e a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
Também foi requerida a perda dos bens obtidos com os crimes e a destituição dos cargos ocupados pelos denunciados, exceto aqueles que já tenham sido exonerados ou cujos mandatos tenham terminado.
Com a apresentação da denúncia, inicia-se a fase judicial. Os acusados serão notificados para apresentar resposta preliminar, seguida da análise da aceitação da denúncia pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). A partir disso, será aberto prazo para a defesa, instrução processual e julgamento final.
Embora o mandato do ex-prefeito de Ji-Paraná tenha terminado em 31 de dezembro de 2024, o MPRO encaminhou a denúncia ao TJRO com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O entendimento considera que crimes praticados durante o mandato mantêm a prerrogativa de foro, conforme destacado no julgamento do Habeas Corpus 232627. As investigações continuam, e a expectativa é que o processo traga maior clareza sobre os impactos da suposta organização criminosa na administração pública de Ji-Paraná.
