O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) solicitando a anulação do concurso público promovido pela Prefeitura de Manacapuru em parceria com o Instituto Merkabah. A medida foi tomada após a identificação de diversas irregularidades que comprometem a transparência e a legalidade do processo seletivo, realizado para o preenchimento de 2.621 vagas, conforme edital publicado em fevereiro de 2024.
Entre as irregularidades apontadas, destaca-se o caso de um candidato que realizou provas para dois cargos distintos no mesmo dia e horário, configurando, segundo o MPAM, uma violação à isonomia e à lisura do certame. Também foram detectadas falhas na aplicação das cotas e a ausência de espelhos dos cartões de resposta, impedindo os candidatos de conferirem seus desempenhos.
A promotora de Justiça Emiliana do Carmo Silva, responsável pela ação, ressaltou que essas falhas comprometem a igualdade de condições e a credibilidade do concurso. Outro ponto criticado é a proibição de recursos administrativos contra os resultados da avaliação psicológica, contrariando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ferindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
“A ausência de recursos administrativos viola o princípio da moralidade pública e a jurisprudência consolidada, o que afeta diretamente a credibilidade do certame”, afirmou a promotora Emiliana.
Diante do cenário, o MPAM solicitou liminarmente a suspensão imediata do concurso e de sua homologação, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A ação também requer a nulidade completa do processo seletivo e a responsabilização dos envolvidos pelas custas processuais.
A promotora destacou ainda que, desde a fase de inscrição, o MPAM já havia apontado inconsistências como a limitação de vagas para mulheres e a ausência de vagas para pessoas com deficiência. Apesar das retificações publicadas posteriormente, essas alterações ocorreram após o término das inscrições, prejudicando candidatos já inscritos e ampliando desigualdades.
Outro aspecto relevante é a falta de clareza na divulgação de mudanças nos editais e nos resultados de recursos, fator que, segundo o MPAM, agrava a perda de confiança pública e a legitimidade do concurso.
O Ministério Público segue acompanhando o caso e reafirma o compromisso com um processo seletivo justo e alinhado aos princípios fundamentais previstos em lei.
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