Por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Em seguida, os parlamentares rejeitaram as alterações feitas pelo Senado com 328 votos contrários, 18 favoráveis e 7 abstenções. Com a decisão, o texto segue agora para sanção presidencial.

A proposta regulamenta pontos importantes da reforma, como a devolução parcial de impostos para famílias de baixa renda (cashback), a redução de impostos para imóveis e a isenção da cesta básica nacional.

Relatório final

O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou o parecer na noite de segunda-feira (16), mas a votação foi adiada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para garantir um quórum mais alto. O texto final retirou as principais mudanças propostas pelo Senado, como:

• A exclusão das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;
• A redução em 60% das alíquotas para serviços de saneamento, água e veterinária;
• A possibilidade de substituição tributária no novo IVA (Imposto sobre Valor Adicionado);
• A extinção das listas de princípios ativos específicos para medicamentos com isenção ou alíquota reduzida.

Segundo Lopes, a retirada das mudanças do Senado fará com que a alíquota padrão do IVA seja reduzida para 27,84%, contra 28,55% da versão anterior, um índice considerado o mais alto do mundo para esse tipo de imposto.

Impacto nos serviços e medicamentos

No setor de serviços, o texto final criou um redutor de 30% na alíquota para serviços veterinários — uma redução menor que os 60% aprovados pelo Senado. Também foram retirados os redutores de serviços como segurança da informação, educação complementar (incluindo idiomas, esportes e atividades recreativas).

Além disso, o texto excluiu a redução de alíquota para água mineral e biscoitos populares, e os representantes comerciais também perderam a alíquota reduzida de 30%.

Na questão dos medicamentos, o relatório da Câmara rejeitou a proposta do Senado de isentar remédios destinados a tratamentos de câncer, doenças raras, DSTs/Aids e diabetes mellitus, além de vacinas e soros. O texto original foi retomado, com uma lista específica de princípios ativos para isenção ou redução de alíquotas em 60%.

A proposta aprovada pela Câmara também excluiu o trecho que previa uma lista definitiva de medicamentos com direito a alíquota zero por meio de uma futura lei complementar.

Imposto Seletivo e veículos

Outro ponto relevante foi a reinclusão do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas e o restabelecimento de critérios para cobrança do imposto em veículos. As alíquotas deverão considerar fatores como potência do motor, tecnologia e etapas de produção no Brasil.

Além disso, a Câmara derrubou a proposta do Senado que previa redução de até 25% do Imposto Seletivo para empresas que adotarem medidas de mitigação de danos à saúde ou ao meio ambiente.

Com a decisão da Câmara, o projeto agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que as novas regras entrem em vigor.

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados