junho 12, 2024
InícioDestaquesProcon Boa Vista alerta sobre venda de cursos que utilizam a marca...

Procon Boa Vista alerta sobre venda de cursos que utilizam a marca oficial da prefeitura de forma indevida

Publicado em

Na última semana, a Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor (SEDC/Procon Boa Vista) recebeu uma denúncia dando conta de um serviço prestado por uma empresa que diz promover cursos preparatórios voltados a crianças que desejam ingressar em escolas militares. Ocorre que ela utiliza marcas oficiais da Prefeitura de Boa Vista (logotipo de gestão e o Brasão do Município) em anúncios patrocinados nas redes sociais.

A Secretária de Defesa do Consumidor, Sabrina Tricot, explicou que a denúncia foi feita por uma consumidora que se deparou com os anúncios que apresentavam os cursos de forma gratuita, mas no ato do cadastro era exigido o valor de R$ 1.600, o que foi pago por ela. Insatisfeita com o serviço, a mulher entrou em contato com o Procon Boa Vista, pois acreditava que o serviço estava relacionado à Prefeitura de Boa Vista, devido ao uso das marcas oficiais.

“Importante que todos saibam que isso não se trata de um serviço da prefeitura. Estão usando o logotipo institucional e o Brasão do Município, e por isso abrimos a reclamação da consumidora e também encaminhamos o caso ao setor de fiscalização”, explicou a secretária.

Sabrina ressaltou que a utilização de logotipos de gestão e marcas institucionais de uma gestão pública em propaganda de empresas privadas pode induzir o consumidor a acreditar que existe uma parceria, apoio ou endosso por parte da prefeitura ao serviço oferecido. Isso configuraria não apenas uma prática enganosa, mas também o uso indevido de símbolos ou termos que são propriedade do setor público.

“A propaganda nas redes sociais conta como ‘Academia Mirim Gratuita’, ‘cadastre-se participação gratuita’, mas que, na verdade, exige pagamento. Isso claramente se enquadra como propaganda enganosa, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) do Brasil. Além disso, o uso de símbolos ou logos oficiais da administração pública em promoções comerciais privadas, sem autorização, é ilegal e pode ser considerado uma infração administrativa ou até mesmo criminal”, explicou a secretária.

Problema vai além – O uso indevido de símbolos governamentais em publicidade pode ser considerado falsidade ideológica, dependendo do contexto e da legislação específica, pois, implica na falsa representação de uma autorização ou vínculo governamental. O Artigo 296, § 1º, III do Código Penal trata da falsificação de documento público e define que comete tal ato pode ser enquadrado como uma falsificação de sinal público, configurando crime contra a fé pública. “Isso é, particularmente sério, porque afeta a confiança do público nas comunicações oficiais”, ressalta Sabrina.

Já o Código Civil – Artigos 12 e 18, protegem a imagem das pessoas (naturais e jurídicas), incluindo entidades públicas. O uso não autorizado de imagens ou símbolos de entidades públicas por particulares pode violar essas disposições, implicando possíveis ações cíveis por danos morais ou materiais.

Por fim, há também a Lei de Propriedade Intelectual, cujos artigos 191 e 124 tratam do registro e uso de marcas. “O artigo 124, em particular, proíbe o registro de marcas que reproduzam ou imitem símbolos oficiais sem autorização, enquanto o artigo 191 penaliza a reprodução, imitação ou uso comercial de tais símbolos sem a permissão necessária”, finaliza Sabrina.

Foto: Divulgação 

Últimos Artigos

Professor é condenado a 114 anos de prisão por estupro de seis crianças em Jaci-Paraná; Denúncia foi do MP

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve, junto ao Poder Judiciário, a condenação de...

ALE vai tomar providências contra policial civil de Roraima que chamou deputado de “otário”, “mentiroso” e “banana”

Nesta quarta-feira, 12, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) se reuniu...

Após revitalização, Porto de Borba é liberado para receber visitantes

O Porto de Borba, distante a 151 quilômetros de Manaus, foi revitalizado e liberado...

ALE-RR aprova redução do cálculo-base do ICMS em produtos importados via remessas postais ou expressas

Durante a sessão parlamentar desta quarta-feira, 12, o Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima...

Mais como este

Professor é condenado a 114 anos de prisão por estupro de seis crianças em Jaci-Paraná; Denúncia foi do MP

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve, junto ao Poder Judiciário, a condenação de...

ALE vai tomar providências contra policial civil de Roraima que chamou deputado de “otário”, “mentiroso” e “banana”

Nesta quarta-feira, 12, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) se reuniu...

Após revitalização, Porto de Borba é liberado para receber visitantes

O Porto de Borba, distante a 151 quilômetros de Manaus, foi revitalizado e liberado...