junho 22, 2024
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Fundeb e Fundo Constitucional do DF não entrarão no arcabouço, diz Omar Aziz

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O limite de gastos do novo arcabouço fiscal não se aplicará ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nem ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). É o que o senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou acerca do seu relatório sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP 93/2023).

A informação foi confirmada em entrevista após reunião, nesta quinta ,25, dos líderes com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, e os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

“É uma exposição do governo aos líderes sobre o arcabouço fiscal. O relator Omar Aziz ouviu as exposições do governo relativas ao que a Câmara dos Deputados aprovou. Foi uma reunião positiva”, explicou Pacheco.

Segundo Omar, a retirada do FCDF do projeto foi motivada pelo impacto que causará na gestão do Distrito Federal. O relator também mencionou articulações feitas com o presidente da Câmara, Arthur Lira. Caso o relatório seja aprovado, o projeto retornará para análise dos dos deputados.

“Só vou voltar ao que o governo já tinha proposto. Conversei com o Arthur Lira ontem. A análise que a Câmara faz é de perda, em 10 anos, de R$ 1 bilhão e 700 milhões [na arrecadação do Distrito Federal, caso o FCDF se submeta aos limites do arcabouço]. No Senado, nós temos um número um pouco maior que isso. O presidente Lira disse: “Se tiver esses números que está me dizendo, não tem problema nenhum [em retirar]”. Eu já fui governador e sei que com custeio de pessoas não se brinca. Se você atrasa salário, tem problemas que chegam à população. A gente não tem que lutar para tirar dinheiro do DF, temos que lutar para dar aos outros estados”, disse Omar.

Também foi tratada na reunião a alteração, feita pela Câmara dos Deputados, do período em que a inflação será considerada para fins de reajuste do limite de despesas. Na versão original, o limite de gastos seria corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado de janeiro a junho. De julho a dezembro, o valor considerado seria apenas uma estimativa do IPCA. A referência seria o ano anterior ao Orçamento, ou seja, ano em que se apresenta o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O substitutivo da Câmara passou a considerar o IPCA efetivo entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior do orçamento.

Simone Tebet sugeriu um prazo alternativo — de dezembro de dois anos anteriores à apresentação do PLOA até novembro do ano seguinte. Para a ministra, essa proposta mantém a decisão da Câmara de evitar o uso de estimativa no IPCA, que corre o risco de usar valores inflados. Mas, de acordo com Simone, as mudanças dos deputados podem dificultar a execução de até R$ 40 bilhões das despesas do governo e podem atrasar a entrega do projeto orçamentário pelo Poder Executivo.

“O ministério esclarece que temporariamente precisaríamos mudar na LOA uma compressão de espaço fiscal com despesas discricionárias de R$ 32 a R$ 40 bilhões, a depender dos cálculos, se ficar o IPCA da forma como veio da Câmara. Mas isso é no aspecto contábil, só para não criar rumores dentro do Congresso. Vai cortar os R$ 40 bilhões? Não. [Também] viemos esclarecer o que significa manter o IPCA com cálculo de julho a junho. Não conseguiremos mandar um PLOA enquanto não for aprovado o arcabouço. E mais que isso, vamos provavelmente precisar que o Congresso nos dê mais tempo para que seja aprovada a LDO [Lei de Diretriizes Orçamentárias], que deve ser aprovada até o final do recesso [parlamentar de julho]. Teríamos que revisar a LDO”, disse a ministra.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também foram abordadas na reunião questões técnicas de como o resultado primário é computado. O resultado primário é ponto chave do arcabouço no aumento do limite das despesas governamentais.

“Quem apura é o Banco Central do Brasil, na forma da contabilidade internacional. Resultado primário é uma coisa que independe do que está dentro ou fora do teto. Você fez o dispêndio, o Banco Central contabiliza como gasto e ponto. É isso que a gente esclareceu aqui. O que a gente está tentando fazer é esse entendimento para que não haja grandes alterações”, disse Haddad.

Segundo Pacheco, na próxima quarta-feira, 21, o projeto do arcabouço fiscal pode ser apresentado ao Plenário. Mas isso ainda depende de aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira ,20. Omar informou que a reunião na CAE será precedida de uma audiência pública sobre o arcabouço, que deve ser votado logo em seguida.

“Vou fazer apelo aos colegas para que não se peça vista na terça feira. Se ninguém pedir vista, votamos no mesmo dia e a gente pede urgência”, disse Omar.

Conteúdo: Agência Senado

Foto: Pedro Gontinjo/Senado Federal 

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