O julgamento dos recursos do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), e do vice-governador, Edilson Damião (Republicanos), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi suspenso nesta terça-feira (26) após pedido de vistas do ministro André Mendonça, anunciado pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

A ação diz respeito à terceira cassação de ambos no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que os condenou por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

A interrupção ocorreu logo depois de a relatora, ministra Isabel Gallotti, votar pela rejeição dos recursos e propor a inelegibilidade de Denarium até 2030, além da realização de eleição suplementar no estado.

No voto, Gallotti defendeu a manutenção da cassação determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) e afastou a aplicação de inelegibilidade a Edilson Damião. Ela também negou preliminares apresentadas pelas defesas, como a alegação de nulidade por ausência de registro, no acórdão do TRE-RR, dos votos contrários à punição máxima, e a falta de intimação de deputados e prefeitos citados em repasses emergenciais de R$ 70 milhões.

Ilegalidades apontadas no voto

Durante a leitura, Gallotti reconheceu abuso de poder político e econômico em quatro frentes:

• Ampliação de programa social em ano eleitoral – Fusão dos programas Renda Cidadã e Cesta da Família, com aumento de 10 mil para 50 mil beneficiários e incremento de 400% nos recursos em 2022.
• Execução de programa habitacional sem previsão legal – Implementação do Morar Melhor em ano eleitoral, sem lei ou orçamento prévios e com promoção pessoal do governador.
• Repasses emergenciais a municípios – Transferência de R$ 70 milhões a 12 cidades administradas por prefeitos aliados, com valores superiores aos três anos anteriores e sem comprovação detalhada da necessidade.
• Publicidade institucional com promoção pessoal – Campanhas oficiais e matérias pagas pelo governo estadual com destaque à imagem do governador.

Trechos do voto

“O contexto socioeconômico do Estado de Roraima revela que seu eleitorado é pequeno e muito sensível aos abusos de poder, e é diante desse contexto que observamos severo uso da máquina pública, utilizada para mover impactantes políticas eleitoreiras com gastos de recursos na casa de dezenas de milhões de reais”, afirmou Gallotti.

A ministra destacou ainda que o limite de gastos para a campanha ao Executivo estadual era de R$ 3,55 milhões e que, além desse valor, Denarium teria impulsionado sua candidatura com a utilização de valores mais do que 25 vezes superior ao limite de gastos, resultando em 2.500% de incremento em face do que foi autorizado pela lei eleitoral.

Retomada – A presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, informou que o processo será reincluído na pauta assim que André Mendonça devolver o caso. O ministro tem 30 dias para concluir sua análise.

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