O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Secretaria de Educação do Estado do Pará (Seduc) que suspenda imediatamente a implementação do Sistema Educacional Integrativo (Sei) nas comunidades indígenas. A recomendação, enviada na quarta-feira (18), aponta que o programa desrespeita leis e princípios constitucionais que garantem os direitos dos povos indígenas.
O Sei utiliza a metodologia do Centro de Mídias da Educação Paraense (Cemep), que oferece ensino médio presencial mediado por tecnologia, com aulas transmitidas por professores em estúdios e acompanhadas por mediadores locais. No entanto, o MPF argumenta que o modelo desconsidera a diversidade cultural e os modos de vida das comunidades indígenas.
Segundo o órgão, a implantação do Sei ocorreu sem a consulta prévia às comunidades afetadas, como determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
A recomendação também considera uma ação civil pública em andamento, movida pelo MPF e pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que busca restabelecer o ensino médio presencial em todas as localidades onde o Sei foi implementado, além de interromper a expansão do sistema em todo o estado.
Violações apontadas
O MPF ressalta que a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação (PNE) e outras normas asseguram aos povos indígenas o direito a uma educação que respeite suas especificidades culturais, idiomas, tradições e organização social. A recomendação destaca que a educação indígena deve ser guiada pelos princípios de interculturalidade, bilinguismo, multilinguismo, especificidade, organização comunitária e territorialidade.
Além disso, o órgão aponta que a metodologia do Cemep padroniza a educação, desconsiderando as particularidades dos modos de vida indígenas. Segundo o MPF, “os povos indígenas devem ser vistos como sujeitos de direitos, com protagonismo na construção e concepção de projetos e programas que lhes digam respeito”.
Medidas recomendadas
O MPF recomendou à Seduc que:
- Suspenda imediatamente o uso do Sei nas comunidades indígenas, seja pela metodologia do Cemep ou outra similar;
- Realize consulta prévia às comunidades indígenas para definir uma metodologia de ensino adequada ao ensino médio escolar indígena;
- Enquanto não houver consulta prévia, implemente métodos de ensino presencial ou modular, como o Sistema de Organização Modular de Ensino (Some).
A Seduc tem dez dias corridos, a partir do recebimento da recomendação, para informar ao MPF sobre as medidas adotadas ou justificar o não cumprimento. O MPF alerta que, após o envio da recomendação, a Secretaria será considerada ciente da situação e poderá ser responsabilizada por eventuais omissões.
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